DOCUMENTAÇÃO PARA MENORES

Leia atentamente as informações abaixo antes de solicitar o passaporte do menor:

1.0 – No caso de menor de 18 anos, será exigida autorização expressa de ambos os pais, ou do responsável legal, conforme modelo – clique aqui. O menor obrigatoriamente deverá estar presente no momento do requerimento do passaporte.

1.1 – Na ausência de um dos pais, apresentar o formulário próprio com a firma do genitor ausente reconhecida em cartório ou procuração específica, autorizando a emissão de passaporte ao menor, outorgada por um genitor ao outro, lavrada em cartório (procuração pública) ou com firma reconhecida (procuração particular).

1.2 – Em caso de óbito de um dos pais, apresentar a Certidão de Óbito original.

1.3 – Na ausência de ambos os genitores deverá ser apresentada procuração pública específica, autorizando a expedição de passaporte para o menor, outorgada por ambos os genitores a pessoa maior, lavrada em repartição notarial no País ou repartição consular brasileira no exterior ou, ainda, lavrada em repartição notarial estrangeira, acompanhada de tradução por tradutor juramentado e devidamente consularizada. Em qualquer dessas hipóteses, deve o procurador acompanhar o menor no ato da expedição e entrega do passaporte.

1.4 – Não serão aceitas procurações nem autorizações lavradas há mais de um ano.

1.5 – Os genitores, o responsável legal ou o procurador deverão apresentar documento de identidade em original.

1.6 – Para a emissão de passaporte para crianças menores de 3 anos de idade deverá ser apresentada 1(uma) fotografia facial, tamanho 5X7, recente, colorida, sem data, e em fundo branco.

1.7 – No caso de criança ou adolescente adotado em processo de adoção internacional, deverão ser apresentados também os seguintes documentos:

Certificado de conformidade expedido pela CEJA/CEJAI;
Certidão de nascimento atual do menor adotado;
Cópia autenticada da sentença de adoção;
Certidão de nascimento anterior do menor adotado, se na sentença de adoção não constar o nome anterior do menor e os nomes dos pais biológicos;
Passaporte(s) do(s) adotante(s).
2.0 – No ato da entrega do passaporte o menor deverá estar acompanhado de um dos genitores, do responsável legal ou procurador.

2.1 – É permitida a entrega do passaporte de criança menor de 12 (doze) anos não alfabetizada a um dos seus pais ou responsável legal, devidamente identificado, mediante a aposição do carimbo padrão no campo da assinatura na caderneta respectiva (“Menor não alfabetizado / Iliterate minor”), sem necessidade de novo comparecimento da criança.

3.0 – A autorização dos pais para obter passaporte não supre a autorização para o menor viajar para o exterior desacompanhado

3.1 – Quanto à autorização dos pais para viagem internacional, vide os artigos 84 e 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução nº 131/2011-CNJ e o Manual de Viagem de Menores Brasileiros ao Exterior.

4.0 – Se o menor for viajar para o exterior desacompanhado de um ou de ambos os pais, estes deverão preencher e assinar autorização de viagem, com firma reconhecida em cartório.

5.0 – A falta da autorização de um ou de ambos os pais ou do representante legal, será suprida pelo Juiz competente.

6.0 – Havendo justificadas razões outros documentos poderão ser exigidos a critério da autoridade expedidora.

6.1 – Caso a genitora do menor tenha alterado o nome, em razão de casamento, separação ou divórcio, será necessária a apresentação da certidão de casamento para comprovar a maternidade, se no documento do menor conste ainda o nome anterior da genitora.

Fonte: Policia Federal


DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HOSPEDAGEM DE MENORES DESACOMPANHADOS

Crianças e adolescentes em viagens nacionais crianças (até 12 anos incompletos) devem apresentar, além de documento que comprove a filiação ou parentesco com o responsável;

Certidão de nascimento (original ou cópia autenticada) ou um dos documentos válidos para embarque.

“Conforme Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autorização de viagem somente é necessária para crianças (entre zero e 11 anos). Assim, dentro do território nacional, adolescentes (entre 12 e 18 anos) não precisam de autorização judicial para viajar desacompanhados.”

Para adolescentes (entre 12 e 18 anos incompletos), é necessário somente apresentar a certidão de nascimento ou um dos documentos  de fé pública.

Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

Essa autorização é dispensada quando a criança estiver acompanhada de um dos pais.

Além disso, é possível que crianças e adolescentes viajem desacompanhados de ambos os pais, desde que observadas as exigências legais.

Dica importante: Consulte a empresa aérea com antecedência e verifique o disposto na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente – Além das exigências da Vara da Infância e da Juventude da localidade de embarque.

Acomodação de Menor de Idade: Se acompanhados pelos pais (ou um deles), o menor deverá portar obrigatoriamente identidade ou certidão de nascimento original ou cópia autenticada, desde que os pais também estejam portando documento de identificação com foto;

Se a criança ou adolescente estiver sozinha ou acompanhada de terceiros, é exigida autorização assinada
pelos pais ou responsáveis com firma devidamente registrada em cartório ou autorização judicial.

O MENOR QUE NÃO PORTAR A DOCUMENTAÇÃO COMPLETA NÃO PODERÁ SE HOSPEDAR NO HOTEL.

Autorização de Hospedagem ECA – Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Título VII – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas  – Capítulo I – Dos Crimes

Artigo. 250 – Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

(Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009).

* Para autorizar menores de 18 anos a hospeda-se nestes estabelecimentos sem estarem acompanhado dos pais ou responsáveis legais, basta o pai ou a mãe ou o responsável legal preencher, assinar e reconhecer firma em cartório de registro civil a  Autorização de Hospedagem. *Modelo de Autorização de Hospedagem

Dúvidas:  http://www.tjdft.jus.br/cidadaos/infancia-e-juventude/informacoes/autorizacao-de-viagem-1

http://www.tjsp.jus.br/EGov/InfanciaJuventude/Coordenadoria/AutorizacaoViagemMenor.aspx?f=7